Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 19/02/2019 | PROCURADOR JURÍDICO | 1655.pdf |
| SOLICITA PARECER JURÍDICO | Requerimentos Diversos | 27/02/2019 | KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO | 1685.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 27/02/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1707.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 11/03/2019 | Procurador Jurídico | 1704.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 13/03/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1708.pdf |