Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 08/03/2019 | Procurador Jurídico | 1712.pdf |
PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 13/03/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1713.pdf |
PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 14/03/2019 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | 1743.pdf |
PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 19/03/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1728.pdf |