Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| IMPACTO-ORÇAMENTÁRIO-FIN. | Anexo | 18/03/2019 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 1790.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 19/03/2019 | Procurador Jurídico | 1729.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 19/03/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1730.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 19/03/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1731.pdf |