Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 02/04/2019 | Procurador Jurídico | 1793.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 10/04/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1873.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 30/04/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1874.pdf |