Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2004
Número
5
Data de Apresentação
25/10/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 70 E O INCISO I DO ARTIGO 225 DA LEI Nº 1278/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXA PERCENTUAL MÁXIMO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO.
Indexação
Observação