Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 15/05/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1917.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 15/05/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1918.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 07/05/2019 | Procurador Jurídico | 1885.pdf |