Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 07/05/2019 | Procurador Jurídico | 1887.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 15/05/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1919.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 15/05/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1920.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 30/05/2019 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | 1958.pdf |