Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 04/06/2019 | Procurador Jurídico | 2007.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 12/06/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2002.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 12/06/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2003.pdf |