Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 18/06/2019 | Procurador Jurídico | 2008.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 26/06/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2021.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 26/06/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2022.pdf |