Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 02/07/2019 | Procurador Jurídico | 2024.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 11/07/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2032.pdf |