Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 04/11/2019 | Procurador Jurídico | 2206.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 03/10/2019 | COMISSÃO SAÚDE | 2114.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 03/10/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2115.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 02/10/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2113.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 17/09/2019 | Procuradoria Jurídica | 2116.pdf |