Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 22/10/2019 | Procurador Jurídico | 2172.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 30/10/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2173.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 30/10/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2174.pdf |
| PARECER RELATOR ESPECIAL | Anexo | 13/11/2019 | HOMERO MARQUES FILHO | 2211.pdf |