Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 03/12/2019 | Procurador Jurídico | 2238.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 11/12/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2275.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 13/02/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2276.pdf |