Requerimento nº 64 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
64
Data de Apresentação
06/04/2020
Número do Protocolo
117
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA CIDADE, COM CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO N. 221/2018 E DA R. DECISÃO EM ANEXO (DOS AUTOS DO PROC. N. 2253197-22.2018.8.26.0000), SOLICITANDO QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, UMA VEZ QUE O SR. PREFEITO MUNICIPAL VEM DESCUMPRINDO A LEGISLAÇÃO E COBRANDO INDEVIDAMENTE PELA TAXA DE ÁGUA E RESPECTIVOS EMOLUMENTOS.
Indexação
Observação