Requerimento nº 99 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
99
Data de Apresentação
06/07/2020
Número do Protocolo
200
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ATUALMENTE FORAM TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO A R. DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº: 1002271-20.2019.8.26.0415), QUE TRATA SOBRE O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Indexação
Observação