Indicação nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
19/01/2021
Número do Protocolo
25
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DE NOSSA CIDADE, PARA QUE NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/18, NOTIFIQUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA REFERIDA NORMA, OU SEJA, MANTER, NO MÍNIMO, 01 (UM) AGENTE DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO LOCALIZADAS NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE OS CAIXAS ELETRÔNICOS ESTIVEREM DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS, INCLUSIVE NO PERÍODO NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA.
Indexação
Observação