Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 20/04/2021 | PROCURADOR JURÍDICO | 2549.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 28/04/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2550.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 28/04/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2551.pdf |