Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 01/09/2021 | projeto_de_lei_55-2021_parecer_financas.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 01/09/2021 | projeto_de_lei_55-2021_parecer_justica.pdf | |
| Termo de Certificação | Despacho | 31/12/2024 | termo_arquivamento_pl_55-2021.pdf |