Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 01/09/2021 | projeto_de_lei_58-2021_parecer_financas.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 01/09/2021 | projeto_de_lei_58-2021_parecer_justica.pdf |