Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 09/09/2021 | projeto_decreto_legislativo_02-2021_analise_juridica.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 15/09/2021 | projeto_decreto_legislativo_02-2021_parecer_financas.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 15/09/2021 | projeto_decreto_legislativo_02-2021_parecer_justica.pdf |