Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Jurídica | Análise Jurídica | 05/10/2021 | projeto_decreto_legislativo_03-2021_analise_juridica.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Finanças | 13/10/2021 | projeto_decreto_legislativo_03-2021_parecer_financas.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Justiça | 13/10/2021 | projeto_decreto_legislativo_03-2021_parecer_justica.pdf |