Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
1
Data de Apresentação
06/02/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, PRESÍDIOS PROVISORIOS, CASA DE DETENÇÃO, CASA PARA REFORMATÓRIO DE MENORES, CENTROS DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES EM QUALQUER LOCAL DO TERRITÓRIO MUNICIPA, SEJA URBANO OU RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação