Indicação nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
27/01/2022
Número do Protocolo
50
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, para que além da reposição inflacionária no cartão vale-alimentação instituído por meio da Lei nº 2.192/07 (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS), seja procedido um reajuste, para que a verba alimentícia seja de pelo menos R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de compensar a ausência da reposição inflacionária no ano de 2021, em decorrência das vedações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Indexação
Observação