Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 08/02/2022 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_10-2022_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 16/02/2022 | projeto_de_lei_10-2022_parecer_financas.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 16/02/2022 | projeto_de_lei_10-2022_parecer_justica.pdf |