Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 22/03/2022 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_15-2022_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 30/03/2022 | projeto_de_lei_15-2022_parecer_financas.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 30/03/2022 | projeto_de_lei_15-2022_parecer_justica.pdf |