Requerimento nº 18 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
18
Data de Apresentação
30/03/2022
Número do Protocolo
292
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, se a administração pública municipal está atendendo ao que dispõe o § 9º, do artigo 26, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o qual foi alterado pela Lei Federal nº 14.164/2021, a fim de incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente, a mulher e relativos aos direitos humanos? Em caso negativo, qual a previsão para o atendimento à norma.
Indexação
Observação