Requerimento nº 37 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
37
Data de Apresentação
29/04/2022
Número do Protocolo
441
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Sr. Luis Antonio Ferreira (Diretor do SAAE de Palmital), que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis:
a) qual o amparo legal para a cobrança de valores referentes a “Emolumentos” nas faturas de água dos consumidores de nossa cidade, haja vista a existência de decisão judicial sobre a impossibilidade de cobrança desta natureza?
b) em casos de religação de água por conta da interrupção por falta de pagamento pelo consumidor, a Autarquia cobra taxa ou tarifa dos consumidores? Em caso positivo, qual o amparo legal.
a) qual o amparo legal para a cobrança de valores referentes a “Emolumentos” nas faturas de água dos consumidores de nossa cidade, haja vista a existência de decisão judicial sobre a impossibilidade de cobrança desta natureza?
b) em casos de religação de água por conta da interrupção por falta de pagamento pelo consumidor, a Autarquia cobra taxa ou tarifa dos consumidores? Em caso positivo, qual o amparo legal.
Indexação
Observação