Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requer emissão de Parecer Jurídico | Requerimentos Diversos | 28/07/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_30-2022_req_parecer_juridico.pdf |
| Req. Informações do Projeto | Requerimentos Diversos | 18/08/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_30-2022_of._176_req_informacoes.pdf |
| Req. Informações do Projeto | Requerimentos Diversos | 08/09/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_30-2022_of._193_req_informacoes.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 03/11/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_30-2022_parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 28/06/2022 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_30-2022_parecer_financas.pdf |