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ANÁLISE JURÍDICA
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Análise Jurídica
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07/06/2022
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Procurador Jurídico
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projeto_de_lei_30-2022_analise_juridica.pdf
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PARECER
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Parecer da Comissão de Finanças
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28/06/2022
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Membros da Comissão de Finanças
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projeto_de_lei_30-2022_parecer_financas.pdf
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PARECER
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Parecer da Comissão de Justiça
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03/11/2022
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Membros da comissão de Justiça
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projeto_de_lei_30-2022_parecer_justica.pdf
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PARECER JURÍDICO
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Parecer Jurídico
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10/08/2022
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Procurador Jurídico
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projeto_de_lei_30-2022_parecer_juridico.pdf
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Req. Inf. ao Projeto ao CMDR
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Requerimentos Diversos
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22/06/2022
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Membros da comissão de Justiça
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projeto_de_lei_30-2022_of._126_req_informacoes.pdf
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Req. Informações do Projeto
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Requerimentos Diversos
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05/07/2022
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Membros das Comissões
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projeto_de_lei_30-2022_req_informacoes.pdf
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Req. Informações do Projeto
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Requerimentos Diversos
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07/07/2022
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Membros da comissão de Justiça
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projeto_de_lei_30-2022_of._138_req_informacoes.pdf
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Req. Informações do Projeto
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Requerimentos Diversos
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18/08/2022
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Membros da comissão de Justiça
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projeto_de_lei_30-2022_of._176_req_informacoes.pdf
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Req. Informações do Projeto
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Requerimentos Diversos
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08/09/2022
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Membros da comissão de Justiça
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projeto_de_lei_30-2022_of._193_req_informacoes.pdf
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Requer emissão de Parecer Jurídico
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Requerimentos Diversos
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28/07/2022
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Membros da comissão de Justiça
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projeto_de_lei_30-2022_req_parecer_juridico.pdf
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