Lei Ordinária nº 3.200, de 12 de março de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 3.203, de 12 de março de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 21/06/2022 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_34-2022_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 28/06/2022 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_34-2022_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 29/06/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_34-2022_parecer_justica.pdf |