Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 21/06/2022 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_34-2022_analise_juridica.pdf |
PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 28/06/2022 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_34-2022_parecer_financas.pdf |
PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 29/06/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_34-2022_parecer_justica.pdf |