Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 16/08/2022 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_50-2022_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 31/08/2022 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_50-2022_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 31/08/2022 | Membros da Comissão de Saúde | projeto_de_lei_50-2022_parecer_saude.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 31/08/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_50-2022_parecer_justica.pdf |