Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 25/08/2022 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_53-2022_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 26/08/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_53-2022_parecer_justica.pdf |