Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 31/08/2022 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_lei_complementar_14-2022_parecer_financas.pdf |
PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 31/08/2022 | Membros da Comissão de Saúde | projeto_lei_complementar_14-2022_parecer_saude.pdf |
PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 31/08/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_lei_complementar_14-2022_parecer_justica.pdf |
ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 16/08/2022 | Procurador Jurídico | projeto_lei_complementar_14-2022_analise_juridica.pdf |