Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 16/08/2022 | Procurador Jurídico | projeto_lei_complementar_15-2022_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 31/08/2022 | membros da Comissão de Educação | projeto_lei_complementar_15-2022_parecer_educacao.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 31/08/2022 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_lei_complementar_15-2022_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 31/08/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_lei_complementar_15-2022_parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 31/08/2022 | Membros da Comissão de Saúde | projeto_lei_complementar_15-2022_parecer_saude.pdf |