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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 22
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
solicitação de urgência Ofícios Diversos 07/11/2022 Prefeito Municipal projeto_lei_complementar_18-2022_solicitacao_urgencia.pdf
impacto econômico-financeiro Anexo 07/11/2022 Prefeito Municipal projeto_lei_complementar_18-2022_impacto_economico_financeiro.pdf
ANÁLISE JURÍDICA Análise Jurídica 08/11/2022 Procurador Jurídico projeto_lei_complementar_18-2022_analise_juridica.pdf
Sentença Anexo 07/11/2022 Prefeito Municipal projeto_lei_complementar_18-2022_anexo_2_sentenca.pdf
Embargos de Declaração Anexo 07/11/2022 Prefeito Municipal projeto_lei_complementar_18-2022_anexo_3__embargos_declaracao.pdf
decisão dos Embargos Declaração Anexo 07/11/2022 Prefeito Municipal projeto_lei_complementar_18-2022_anexo_4_decisao_dos_embargos_declaracao.pdf
Apelação Anexo 07/11/2022 Prefeito Municipal projeto_lei_complementar_18-2022_anexo_5_apelacao.pdf
contrarrazões Anexo 11/11/2022 Prefeito Municipal projeto_lei_complementar_18-2022_anexo_6_contrarrazoes.pdf
Contrarrazões MP Anexo 07/11/2022 Prefeito Municipal projeto_lei_complementar_18-2022_anexo_7_contrarrazoes_mp.pdf
Incidente de Inconstitucionalidade Anexo 07/11/2022 Prefeito Municipal projeto_lei_complementar_18-2022_anexo_8_incidente_inconstitucionalidade.pdf
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