Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 07/02/2023 | Procurador Jurídico | projeto_lei_complementar_02-2023_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 15/02/2023 | Membros da Comissão de Saúde | projeto_lei_complementar_02-2023_parecer_saude.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 15/02/2023 | membros da Comissão de Educação | projeto_lei_complementar_02-2023_parecer_educacao.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 15/02/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_lei_complementar_02-2023_parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 15/02/2023 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_lei_complementar_02-2023_parecer_financas.pdf |