Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
33
Data de Apresentação
12/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETENCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI N°9503/97.
Indexação
Observação