Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 23/02/2023 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_11-2023_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 01/03/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_11-2023_parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 01/03/2023 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_11-2023_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 01/03/2023 | membros da Comissão de Educação | projeto_de_lei_11-2023_parecer_educacao.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 02/03/2023 | Membros da Comissão de Saúde | projeto_de_lei_11-2023_parecer_saude.pdf |