Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 06/03/2023 | Procurador Jurídico | projeto_lei_complementar_07-2023_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 15/03/2023 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_lei_complementar_07-2023_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 15/03/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_lei_complementar_07-2023_parecer_justica.pdf |