Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 06/03/2023 | Procurador Jurídico | projeto_lei_complementar_08-2023_analise_juridica.pdf |
| impacto econômico-financeiro | Anexo | 07/03/2023 | projeto_lei_complementar_08-2023_impacto_economico_financeiro.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 15/03/2023 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_lei_complementar_08-2023_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 15/03/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_lei_complementar_08-2023_parecer_justica.pdf |