Indicação nº 36 de 2023

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos no sentido de aplicar a reposição inflacionária no cartão vale-alimentação fornecido aos servidores municipais (Lei nº 2.192/07, que autorizou o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS), na mesma data da reposição inflacionária do salário dos servidores públicos municipais, que com a alteração da Lei Complementar Municipal n° 81/2001, ocorrida neste ano, passou a ser em 01 de fevereiro de cada ano, bem como no presente exercício seja procedido um reajuste no cartão alimentação acima da inflação, a fim de compensar a ausência da reposição inflacionária no período da pandemia.