Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 18/04/2023 | Procurador Jurídico | 18.01-_proposta_emenda_01.23_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 26/04/2023 | Membros da Comissão de Finanças | 18.01-_proposta_emenda_01.23_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 26/04/2023 | Membros da comissão de Justiça | 18.01-_proposta_emenda_01.23_parecer_justica.pdf |