Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 18/04/2023 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_23-2023_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 26/04/2023 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_23-2023_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 26/04/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_23-2023_parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 26/04/2023 | Membros da Comissão de Saúde | projeto_de_lei_23-2023_parecer_saude.pdf |