Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 18/04/2023 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_25-2023_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 26/04/2023 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_25-2023_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 26/04/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_25-2023_parecer_justica.pdf |