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estimativa do impacto orçamentário-financeiro
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Anexo
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20/04/2023
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Presidente da Câmara
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projeto_lei_complementar_13-2023_anexo_impacto_orcamentario.pdf
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ANÁLISE JURÍDICA
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Análise Jurídica
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04/05/2023
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Procurador Jurídico
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projeto_lei_complementar_13-2023_analise_juridica.pdf
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PARECER
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Parecer da Comissão de Justiça
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10/05/2023
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Membros da comissão de Justiça
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projeto_lei_complementar_13-2023_parecer_justica.pdf
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Req. Informações do Projeto
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Requerimentos Diversos
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15/05/2023
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Revisor da Comissão de Finanças
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projeto_lei_complementar_13-2023_req_informacoes.pdf
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Resposta ao pedido de Inf. compl. do Projeto
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Resposta de Requerimento
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29/05/2023
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Presidente da Câmara
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projeto_lei_complementar_13-2023_of._resp_req_informacoes.pdf
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PARECER
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Parecer da Comissão de Finanças
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31/05/2023
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Membros da Comissão de Finanças
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projeto_lei_complementar_13-2023_parecer_financas.pdf
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Req. 2 Informações do Projeto
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Requerimentos Diversos
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14/06/2023
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Revisor da Comissão de Finanças
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projeto_lei_complementar_13-2023_req_informacoes_02.pdf
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Resposta 02 ao pedido de Inf. compl. do Projeto
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Resposta de Requerimento
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23/06/2023
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Presidente da Câmara
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projeto_lei_complementar_13-2023_of_170._resp_req_informacoes.pdf
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Resposta 02 ao pedido de Inf. compl. do Projeto
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Resposta de Requerimento
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10/07/2023
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Presidente da Câmara
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projeto_lei_complementar_13-2023_of_170._resp_req_informacoes.pdf
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