Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 10 de 2024 | 26/02/2024 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 10 de 2024 | 26/02/2024 |
| Autógrafo nº 26 de 2024 | 08/05/2024 |