Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Ofícios Diversos nº 3 de 2024 | 19/02/2024 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 12 de 2024 | 26/02/2024 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 11 de 2024 | 26/02/2024 |
| Autógrafo nº 2 de 2024 | 26/02/2024 |