Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 30 de 2024 | 16/05/2024 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 31 de 2024 | 16/05/2024 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 1 de 2024 | 16/05/2024 |
| Autógrafo nº 30 de 2024 | 22/05/2024 |