Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 57 de 2024 | 15/08/2024 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 57 de 2024 | 15/08/2024 |
| Autógrafo nº 54 de 2024 | 04/09/2024 |